Termos de Uso

1. Quem somos e definições

O Mordomo Tec é um serviço de assistente pessoal via WhatsApp, produto de titularidade e operado por PERDIGÃO & CARNEIRO TECNOLOGIAS LTDA, nome fantasia P&C TEC, inscrita no CNPJ sob o nº 68.508.547/0001-36, com sede na Rua São Sebastião, 662, Apto. 201, Nossa Senhora de Fátima, Itabuna/BA, CEP 45.604-138 ("Mordomo Tec", "nós" ou "Empresa"). Ao criar uma conta ou usar o Mordomo Tec de qualquer forma, você ("titular" ou "usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, que a este documento se integra por referência.

2. O que é o serviço

O Mordomo Tec é uma inteligência artificial acessada pelo WhatsApp e por um Painel Web, que ajuda a organizar compromissos, lembretes, compras, finanças pessoais, contatos, segurança residencial, localização de lugares próximos e outras tarefas do dia a dia, mediante comandos em linguagem natural. O serviço é fornecido por assinatura (SaaS — Software as a Service), sem transferência de propriedade de qualquer software, código-fonte ou infraestrutura ao usuário.

*O Mordomo Tec utiliza inteligência artificial e pode cometer erros. Informações críticas (datas, valores, endereços, decisões de saúde/segurança) devem sempre ser conferidas pelo usuário antes de serem usadas para tomar decisões importantes. O Mordomo Tec não substitui aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de segurança profissional.

3. Elegibilidade, cadastro e identificação do titular

O uso do Mordomo Tec é restrito a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil. Para criar uma conta, o titular da casa deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados: nome completo, WhatsApp, e-mail, CPF e data de nascimento. Esses dados são exigidos para reduzir fraude, confirmar que o titular é uma pessoa física identificável e maior de idade, e para o resguardo jurídico mútuo, já que o serviço acessa informações pessoais sensíveis (agenda, localização, mensagens, finanças).

É responsabilidade exclusiva do titular manter esses dados atualizados e não compartilhar sua senha ou código de pareamento com terceiros não autorizados. O titular pode convidar outros membros da família para usar a mesma casa/assinatura — cada membro adicional é identificado apenas por WhatsApp e seu acesso é de responsabilidade do titular que o convidou.

4. Assinatura e cobrança

O Mordomo Tec pode ser oferecido em período de teste gratuito (trial) seguido de planos pagos recorrentes. Os detalhes de preço, forma de pagamento e cancelamento são apresentados no momento da contratação e no Painel Web. O usuário pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso automático do período já pago, salvo obrigação legal em contrário ou disposição diversa apresentada no momento da contratação.

5. Uso aceitável

Ao usar o Mordomo Tec, você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas, casas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Enviar conteúdo abusivo, difamatório ou que viole a lei através do WhatsApp do serviço;
• Tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de uso do serviço (engenharia reversa, automação não autorizada, scraping, etc.);
• Utilizar o serviço para tomar decisões críticas de saúde, segurança física ou finanças sem conferência humana prévia.

O descumprimento desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Propriedade intelectual e marca

A marca Mordomo Tec, seu logotipo, layout, textos, fluxos de conversa e todo o software que compõe o serviço são de propriedade exclusiva da PERDIGÃO & CARNEIRO TECNOLOGIAS LTDA (P&C TEC) ou licenciados a ela, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e marcas aplicável. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou usar comercialmente a marca "Mordomo Tec" ou qualquer elemento visual/textual do serviço sem autorização expressa e por escrito da Empresa. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço, sendo concedida apenas uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso, limitada à finalidade de utilizar o Mordomo Tec conforme aqui descrito.

7. Integrações com terceiros

O Mordomo Tec pode se integrar, mediante autorização explícita do usuário, a serviços de terceiros como Google Calendar e Google Places/Maps, para sincronizar compromissos e recomendar lugares próximos. Essas integrações são opcionais e podem ser desconectadas a qualquer momento pelo Painel (Meu Perfil). O uso desses serviços de terceiros também está sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor, sobre os quais a Empresa não exerce controle.

8. Limitação de responsabilidade e indenização

O Mordomo Tec é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, nem que as respostas da IA estarão sempre corretas ou completas. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo decisões tomadas com base em respostas incorretas da IA. O usuário concorda em indenizar a Empresa por danos decorrentes de uso indevido do serviço em violação a estes Termos ou à legislação aplicável.

9. Vigência e encerramento de conta

Estes Termos vigoram enquanto durar sua conta ativa no Mordomo Tec. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade (direito ao esquecimento, LGPD). A Empresa também pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação ao usuário sempre que possível.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo Painel ou pelo WhatsApp do serviço, com antecedência razoável quando exigido por lei. O uso continuado do Mordomo Tec após uma atualização representa concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itabuna, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas gerais sobre estes Termos podem ser enviadas para contatomordomotec@generaltecnologia.com. Assuntos comerciais/assinatura: vendamordomotec@generaltecnologia.com. Suporte técnico: suportemordomotec@generaltecnologia.com.